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• Create Date 11/08/2021
• Last Updated 11/08/2021

REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO | PROGRAMA HABITAÇÃO JOVEM

Cumprindo a Constituição da República de Cabo Verde, no seu artigo 72º, direito à habitação, outrossim em cumprimento da política de habitação da edilidade micaelense, tendo esta definido a habitação como um dos eixos prioritários para o mandato 2020-2024, o programa “habitação jovem” visa diminuir o défice habitacional no município, promover a construção habitacional e um estilo de vida mais autónomo e igualitário aos jovens, chefes de família, através da disponibilização de lotes de terreno a um preço acessível, isto é, a 50% do seu preço real.

É jovem/casal, com idade não superior a 40 anos, reside no município há pelo menos 1 ano, não possui terreno ou habitação própria, independentemente da localização, o seu rendimento/do seu agregado familiar está entre 15.000 e 55.000 escudos, este concurso é para si.

A apresentação da candidatura deve ser feita até 31 de agosto, no Balcão Único da CMSM.